Síndico pode ser destituído com voto da maioria em Assembleia

Infelizmente em alguns condomínios a gestão do síndico pode deixar a desejar. Má gestão, falta de transparência, não prestar contas corretamente, não agir conforme o interesse coletivo ou não fazer seguir as determinações da convenção ou do regulamento interno são os principais motivos que levam à destituição de síndico.

O Código Civil, em seu art. 1.349 determina que é direito dos moradores a interromper o mandato do síndico. Entretanto, ela deve ser aplicada conforme as regras estipuladas pelo Artigo:

“Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Isso significa que, se o síndico não administrar o condomínio conforme as leis, ou praticar ilegalidades, ele poderá ser retirado do cargo, além de poder resultar em processos judiciais.

Convocação para destituição do Síndico

No momento da convocação, também é importante que o item da pauta que seja corretamente redigido, constando nesse caso, a destituição do síndico.

Importante que a causa da destituição também seja apresentada e fundamentada durante a reunião, além de ser registrada na Ata. Um ponto importante a ser considerado antes que a votação seja realizada, é assegurar o direito de defesa do síndico, evitando que o mesmo procure entrar com uma ação contra o condomínio. De maneira a qual, facultar-se-á ao síndico a possibilidade de explanar sobre sua gestão, optar pela eventual renúncia. Caso as explicações não sejam satisfatórias,  o Síndico pode ser destituído realmente pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia.

Para destituir o síndico em assembleia, são necessários os votos da maioria dos presentes, ou seja 50% mais um.

Assembleia para destituição do Síndico

Também fundamental que a destituição seja embasada. Portanto, deve haver provas do descumprimento dos deveres do Síndico descritos no Art. 1348 do Código Civil. Em contrapartida, o síndico tem o direito de apresentar a sua defesa e dar as suas explicações.

Em vista disso, vale lembrar também que acusações sem provas podem ser taxadas como calúnias, difamações e injúrias contra o síndico. O síndico que se sentir ofendido ou injustiçado poderá entrar com uma ação de danos morais.

Se após todas as explicações o síndico não conseguirem defender sua gestão, abre-se o espaço para a renúncia do cargo. Caso isso não aconteça, os moradores poderão destituí-lo. O quórum para destituição de síndico é de maioria absoluta dos presentes, sendo 50% mais 1.

Se houver na pauta de convocação a possibilidade de eleição de um novo síndico, escolhe-se então um novo gestor e seu grupo de apoio. Caso não haja essa informação em geral, a convenção do condomínio define que é o subsíndico quem assume o lugar do síndico deposto.

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Transparencia 9 de julho de 2019 0 Comments

Taxa de mudança em condomínio: é certo cobrar?

A taxa de mudança cobrada por alguns condomínios visa compensar gastos extraordinários com limpeza, uso do elevador, assistência de empregados do condomínio quando um morador está entrando ou saindo de uma unidade. A intenção desta taxa é compensar gastos causados ao condomínio durante o momento da mudança.

Entretanto, apenas o transporte de mobília, encontrando-se o apartamento já mobiliado não caracteriza mudança. Havendo mudança efetiva, com o transporte de móveis, subida e descida de elevador, gerando uma modificação no cotidiano do condomínio, referida taxa passa a ser devida, desde que não constitua em valor desproporcional.

O entra e sai prejudica a limpeza do condomínio ou então o transporte de móveis pode danificar a propriedade. Os condomínios de apartamentos que usam esse tipo de cobrança visto que mudanças nesse tipo de edificação podem causar maiores dores de cabeça, tanto para o síndico quanto para os moradores.

A taxa de mudança é usualmente cobrada junto da taxa condominial, e o valor da taxa de mudança de saída ou de entrada é determinado por cada do condomínio. Porém, o preço não pode ser abusivo visto que os condôminos já pagam as taxas de condomínio mensalmente. A quantia cobrada tem que ser proporcional, deve ser adequada para cobrir apenas os gastos do condomínio por causa da mudança, não pode ser uma fonte de enriquecimento por parte do condomínio.

É Certo Cobrar essa taxa?

Essa questão é motivo de polêmica, em termos legais, a taxa de mudança em condomínio fica em um limbo. Ou seja, a cobrança dela não é considerada legal e nem ilegal perante a lei. A medida também não é citada na Lei do Inquilinato.

Alguns juristas defendem que o condomínio tem o direito de cobrar o encargo desde que o valor seja proporcional aos gastos extras causados ao condomínio. Por outro lado, existem casos em que a Justiça determinou a norma é de ilegalidade patente. Em outras palavras, foi determinado que condôminos não são obrigados a pagar taxa para se mudarem. Em 2004, a 4ª Turma de Recursos de Criciúma (SC) julgou a cobrança ilegal.

Mais recentemente, a cidade de Curitiba (PR) esteve perto de proibir a taxa de mudança em condomínios. Um projeto de lei foi criado pela vereadora Maria Manfron (PP) em agosto de 2017. Essa proposta definia que condomínios residenciais e comerciais seriam proibidos de cobrar o encargo de inquilinos ou proprietários. Segundo.

De acordo com o projeto de lei, a cobrança o art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, pois limita ilegalmente o direito de ir e vir. Como a legislação interna do condomínio não pode contar medidas que conflitem com a lei, a cobrança seria ilegal. o condomínio pode estabelecer regras de dia e horário de mudança, mas não pode cobrar pela função.

Apesar da movimentação, o projeto de lei foi arquivado no mesmo ano.

Independentemente de a discussão sobre a cobrança ser válida ou não, existe uma coisa que é certa. A taxa de mudança só pode ser exigida quando conste na convenção e regimento interno do condomínio.

O síndico só pode realizar a cobrança quando a taxa de mudança consta na legislação interna do condomínio. A convenção também deve propor questões como: quem paga a taxa de mudança, qual o valor e o prazo de pagamento.

Se o condomínio tem interesse de aderir à taxa de cobrança para entrada ou saída, deve-se seguir alguns passos. Para isso, é necessário que o tema seja aprovado em assembleia. O quórum de aprovação é de dois terços dos condôminos presentes.

Se o condômino considera a taxa de mudança do condomínio excessiva, existem medidas que podem ser tomadas. Nessas situações, é possível ingressar com um Processo de ação judicial visando anular a cobrança. Para isso, é essencial entrar em contato com um advogado com experiência na área.

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Transparencia 16 de maio de 2019 0 Comments

Sua empresa está sem Capital de Giro: E Agora?

O capital de giro é o dinheiro necessário para financiar a continuidade das operações da sua empresa. Seja para pagamento de fornecedores, financiamento aos clientes (nas vendas a prazo), para manter o estoque, ou para despesas operacionais (folha de pagamento e encargos, pró-labore, aluguel, telefone, internet, etc), o capital de giro garante a saúde financeira da sua empresa.

Para facilitar o cálculo precisamos saber o que é o Ativo Circulante e Passivo Circulante:

Os Ativos Circulantes são os valores que condizem com as contas a receber, estoque e outros valores que variam de acordo com a área de atuação da empresa.

Já os passivos circulantes são as despesas da empresa, como o pagamento de fornecedores, contas a pagar, aluguel, impostos, salários etc.

Então para calcular o Capital de Giro basta uma conta simples de subtração: Ativo circulante – Passivo Circulante.

Todas as Contas a Receber + Valor que você possui em Estoque

Contas a Pagar + impostos e Despesas

= Capital de Giro

É muito importante avaliar o saldo disponível para que haja sempre capital de giro na empresa, ter um bom planejamento, controlando os gastos a curto e longo prazo e as possíveis entradas à vista e a prazo. Dessa forma poderá mensurar o valor dos recursos que o seu negócio precisa para que seus compromissos sejam pagos nos prazos de vencimento no período.

Um exemplo é a venda parcelada, que representa um dos diversos casos em que a empresa necessita de capital de giro para manter suas operações. Se um cliente realiza uma compra a prazo no mês de janeiro e a empresa só vai receber o valor em março, é necessário que exista capital suficiente para cobrir as despesas do mês de fevereiro, sem que haja atrasos (multas e juros que afetam este recurso) ou a empresa fique no vermelho.

Saldos negativos nas contas da empresa indicam que é necessário tomar algumas providências para descobrir as causas: atraso nos recebimentos, alta taxa de inadimplência, queda repentina nas vendas, estoque encalhado, etc.

É um problema muito comum se houver diferenças entre os prazos de recebimentos dos clientes e pagamentos dos fornecedores, colaboradores e outras despesas. Deve-se organizar o calendário de pagamentos e recebimentos de tal forma que os valores à receber ocorram nos períodos adequados para os pagamentos.

Algumas medidas são os importantes para gerenciar o capital de giro amenizar o saldo negativo, tais como:

1. Renegociar com fornecedores para prorrogar prazos de pagamentos de dívidas já existente;

2. Fazer antecipação de recebíveis;

3. Fazer liquidação de produtos parados no estoque há muito tempo;

4. Eliminar qualquer tipo de desperdício;

5. Fazer empréstimo para capital de giro, desde que a taxa de juros gere uma dívida inferior aos juros do não pagamento de contas.

Se a empresa precisa pagar dívidas e não tem dinheiro em caixa, o empréstimo é uma alternativa. Contudo, aqui entra novamente o planejamento. Pesquisar os menores juros do mercado e não fazer dessa alternativa um hábito. Existem linhas de crédito específicas para capital de giro.

Muitos empresários acabam recorrendo ao banco para buscar dinheiro para seus negócios, e recorrem a modalidades mais caras como cartão de crédito e cheque especial. Desta forma, acabam aumentando ainda mais suas dívidas, devido à ausência de planejamento e de gestão do fluxo de caixa de forma eficiente.

É imprescindível que o empresário pesquise e tenha um conhecimento básico de gestão financeira para tomar decisões estratégicas para empresa, podendo assim elaborar procedimento compra e venda para boa gestão capital de giro, sem precisar recorrer a créditos, evitando assim mais dívidas.

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Transparencia 16 de maio de 2019 0 Comments

Termina nessa terça feira, dia 30 o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2019.

Segunda a Receita Federal até às 10h de hoje (30/4) 27.344.190 foram recebidas pelos sistemas da Receita. Os contribuintes têm até às 23h59, para enviar os dados à Receita Federal, e quem não entregar no prazo terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar em até 20% do imposto devido.

Você está obrigado a declarar caso se enquadre em uma das situações abaixo:

  • Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano;
  • Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
  • Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo);
  • Comprou ou vendeu ações na Bolsa;
  • Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Era dono de bens de mais de R$ 300 mil;
  • Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2018 e ficou aqui até 31 de dezembro;
  • Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda;

Deduções para diminuir o IR 2019

 Algumas deduções podem diminuir o IR 2019, como despesas com escola, faculdade, consultas médicas e odontológicas, doações, etc. Quem tem dependentes, gasto com saúde, paga escola ou possui empregados domésticos e outros pode reduzir o imposto de renda a pagar:

  • Os valores de dedução por dependente é de R$ 2.275,08;
  •  Despesas com educação por dependente ou com educação própria: R$ 3.561,50;
  •  Desconto com empregado doméstico (limitado a um empregado por declaração): R$ 1.200,32;
  • As Despesas com saúde não há limite;
  • Despesas com Faculdade

Além dos seus dados cadastrais mais comuns, como CPF, RG, título de eleitor e outros, você precisará dos comprovantes como:

  • Informe de rendimento do empregador;
  • Informe de rendimento do seu banco;
  • Informe de rendimento de sua corretora, caso tenha algum investimento.

É muito importante declarar todos os gastos e rendas corretamente pois, você pode ter algum valor a ser restituído por algum imposto pago a mais. Além de evitar problemas com o Leão você tem oportunidade de receber um dinheiro que você não esperava

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Transparencia 30 de abril de 2019 0 Comments