Introdução
Todo empreendedor sabe da importância de se manter atualizado sobre as regras que regem a sua luta diária, e um desses aspectos fundamentais, especialmente para quem é ou deseja ser um Microempreendedor Individual (MEI), é o conhecimento acerca da inelegibilidade de certas categorias para este regime e suas respectivas alternativas.
O que é MEI?
O microempreendedor individual (MEI) é um regime tributário destinado a beneficiar pequenos empresários, permitindo que atuem legalmente, tenham direito a benefícios fiscais, previdenciários, estejam em plena conformidade fiscal e desfrutem de vários outros benefícios. Entretanto nem todas as atividades ou profissões são elegíveis para esse regime.
Inelegibilidade no MEI
Existem diversas profissões e atividades que são inelegíveis para se tornar MEI, as quais são determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Profissionais liberais, por exemplo, como advogados, engenheiros, médicos, entre outros, são, em sua grande maioria, considerados inelegíveis para o registro como MEI.
Por que investir em Alternativas para MEI?
Logo, para quem se encontra em situações de inelegibilidade MEI, surge a necessidade de buscar alternativas que se adaptem ao seu cenário e permitam o desenvolvimento e legalidade de suas operações. Essas alternativas podem variar desde a migração para outros regimes tributários até o redirecionamento de práticas comerciais.
Explorando as Alternativas para MEI
Para os empreendedores que não estão habilitados para se tornarem um MEI, existem diversas outras opções disponíveis. Algumas destas alternativas incluem transformar-se em um Microempresário, formar uma sociedade, ou optar pelo EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Microempresa (ME)
Ao exceder o limite de faturamento do MEI ou exercer uma atividade não permitida, uma alternativa é enquadrar-se como Microempresa (ME). Como ME, o empresário tem um limite de faturamento maior e uma gama mais ampla de atividades permitidas.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Outra opção é a EIRELI. A vantagem deste modelo é que a responsabilidade do empresário se limita ao valor do capital social da empresa, protegendo o patrimônio pessoal.
Sociedade Limitada Unipessoal
Recentemente foi criado o formato de Sociedade Limitada Unipessoal. Com esta opção, uma pessoa pode abrir uma empresa de responsabilidade limitada sem precisar de sócios.
Conclusão
Confrontado com a situação de inelegibilidade MEI, o empreendedor não deve desanimar. Pelo contrário, deve ver nisso uma oportunidade para pesquisar e entender melhor o campo jurídico e tributário brasileiro, buscando a opção que melhor se adapta ao seu perfil empresarial.
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