Nesta ter\u00e7a-feira, 19, o Governo Federal publicou a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o, surgiram v\u00e1rias d\u00favidas sobre as regras e forma de solicita\u00e7\u00e3o do Programa. Por isso, listamos ponto a ponto tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o Pronampe. Confira!<\/p>\n\n\n\n
Em suma, o Pronampe \u00e9 destinado a:<\/p>\n\n\n\n
– Microempresas com faturamento de at\u00e9 R$ 360 mil por ano; e A linha de cr\u00e9dito do Pronampe ser\u00e1 concedida com at\u00e9 30% da receita bruta anual, calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, com exce\u00e7\u00e3o das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip\u00f3tese em que o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do seu capital social<\/a> ou a at\u00e9 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/p>\n\n\n\n Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros<\/a> e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n A taxa de juros<\/a> anual m\u00e1xima \u00e9 igual \u00e0 taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic)<\/a> , acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento) sobre o valor concedido. Al\u00e9m disso, empres\u00e1rios ter\u00e3o prazo de 36 meses para o pagamento.<\/p>\n\n\n\n Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito ser\u00e1 exigida apenas a garantia pessoal do montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n Os bancos que poder\u00e3o fornecer o cr\u00e9dito Pronampe s\u00e3o, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amaz\u00f4nia S.A., os bancos estaduais, as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, os bancos cooperados, as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs), as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que as institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o formalizar a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em at\u00e9 03 (tr\u00eas) m\u00eas ap\u00f3s o sancionamento da Lei, podendo ainda ser prorrogado por mais 03 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n\n\n\n As empresas que optarem em adquirir o cr\u00e9dito dever\u00e3o assumir contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Fonte: www.contabeis.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda ponto a ponto como a nova linha de cr\u00e9dito Pronampe vai funcionar e auxiliar as micro e pequenas empresas diante da Pandemia. 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– Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milh\u00f5es.
– Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 metade do capital social<\/a> ou de 30% da m\u00e9dia do faturamento mensal.<\/p>\n\n\n\nValor Pronampe<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Financiamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Garantia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Como solicitar Pronampe<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n