O Brasil possui atualmente, segundo dados oficiais do Portal do Empreendedor, um total de mais de 10 milh\u00f5es de inscritos como Microempreendedores Individuais (MEI)<\/a> , abrangendo os mais diversos ramos de atividades.<\/p>\n\n\n\n Criado pela Lei Complementar n\u00ba 128 de 19 de dezembro de 2008 o MEI<\/a> possui algumas caracter\u00edsticas exclusivas, como o recolhimento previdenci\u00e1rio e tribut\u00e1rio em valores fixos e acess\u00edveis, que o tornam atraente para aqueles profissionais que querem formalizar o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que o empreendedor que opte por se inscrever como MEI<\/a> esteja atento a diversos detalhes para que seu sonho n\u00e3o se transforme em um pesadelo.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 de conhecimento comum o MEI<\/a> \u00e9 dispensado de manter uma Contabilidade<\/a> formal, o que n\u00e3o ocorre com outros tipos de empresa, mas esse detalhe n\u00e3o o dispensa de implementar ferramentas de controle e planejamento em sua atividade. Abaixo apresentaremos alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o a serem seguidos pelo empreendedor em sua jornada empresarial.<\/p>\n\n\n\n Atualmente o faturamento anual permitido ao MEI<\/a> \u00e9 de R$ 81.000,00. Contudo, no primeiro ano de sua inscri\u00e7\u00e3o como MEI<\/a> o faturamento permitido \u00e9 proporcional a quantidade de meses entre sua inscri\u00e7\u00e3o e o encerramento do ano; por exemplo, se voc\u00ea se inscreveu entre Setembro ter\u00e1 um faturamento de R$ 27.000,00 (R$ 81.0000,00\/12 = R$ 6.750,00 X 04 = R$ 27.000,00).<\/p>\n\n\n\n O MEI<\/a> que auferir uma receita bruta acima do permitido ser\u00e1 desenquadrado do MEI,<\/a> sendo transformado em microempresa (ME). Por\u00e9m, at\u00e9 mesmo nessa situa\u00e7\u00e3o o MEI<\/a> deve est\u00e1 atento a alguns detalhes: caso ultrapasse a receita bruta em mais de 20% o desenquadramento tem efeito retroativo a 1\u00ba de janeiro do ano em que ocorreu o excesso; se o excesso for inferior ou igual a 20% o desenquadramento \u00e9 a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao em que ocorrer o excesso de receita.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma se torna imprescind\u00edvel que o empres\u00e1rio possua alguma planilha ou ferramenta que lhe permita visualizar o seu faturamento bruto em tempo real, a fim de evitar, ao menos, o desenquadramento com efeito retroativo.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 de conhecimento comum o MEI<\/a> n\u00e3o \u00e9 obrigado a emitir Notas Fiscais, salvo quando est\u00e3o transacionando com outra Pessoa Jur\u00eddica. Contudo, \u00e9 salutar que o empreendedor desenvolva a cultura, se poss\u00edvel, de emitir o documento fiscal, ou ao menos um Recibo, em todas as suas opera\u00e7\u00f5es; tal atitude d\u00e1 um toque mais profissional ao seu neg\u00f3cio, al\u00e9m de n\u00e3o ter nenhum custo a mais.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 um detalhe muito importante para o MEI<\/a> cujo ramo de atividade seja o com\u00e9rcio ou a fabrica\u00e7\u00e3o: o limite de compras.<\/p>\n\n\n\n Como sabemos todo empreendimento empresarial \u00e9 obrigado, por for\u00e7a de Lei, a efetuar as opera\u00e7\u00f5es de compras de mat\u00e9ria-prima para fabrica\u00e7\u00e3o ou de mercadorias para revenda ou de material de consumo devidamente acobertados por Notas Fiscais. N\u00e3o \u00e9 legal adquirir uma mercadoria para revenda, por exemplo, sem que o fornecedor emita uma nota fiscal<\/a> contra o seu CNPJ.<\/a><\/p>\n\n\n\n Esse mecanismo permite ao Governo Federal e aos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios estaduais verificar se o MEI<\/a> est\u00e1 adquirindo mercadorias dentro do limite de 80% do faturamento. J\u00e1 ocorreram in\u00fameros casos de MEI<\/a> que, por n\u00e3o possu\u00edrem nenhuma forma de controle, acabaram por serem desenquadrados de of\u00edcio por n\u00e3o se atentarem a este detalhe.<\/p>\n\n\n\nFaturamento Anual<\/h3>\n\n\n\n
Emiss\u00e3o de Notas Fiscais<\/h3>\n\n\n\n
Controle de Compras<\/h3>\n\n\n\n
Pagamento do Das-mei<\/h3>\n\n\n\n