A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN n\u00ba 7.821, de 18 mar\u00e7o de 2020<\/a>, que estabelece medidas extraordin\u00e1rias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus<\/a> (Covid-19). A norma prev\u00ea suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a pelos pr\u00f3ximos 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Confira como ficar\u00e1 a nova rotina de cobran\u00e7a da PGFN:<\/p>\n\n\n\n O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o de defesa no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e Procedimento Administrativo de Exclus\u00e3o de Parcelamento (Pert) ser\u00e1 suspenso, retomando a contagem ao final do per\u00edodo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com o prazo congelado, os contribuintes poder\u00e3o se manifestar normalmente, por meio do portal REGULARIZE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a PGFN tamb\u00e9m suspendeu a instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos, de forma que, nesse per\u00edodo, n\u00e3o haver\u00e1 novo envio de cartas e publica\u00e7\u00e3o de editais de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As cartas eventualmente recebidas durante o per\u00edodo ou com prazos em curso ter\u00e3o os prazos de manifesta\u00e7\u00e3o suspensos, mas os contribuintes poder\u00e3o, caso queiram, apresentar desde logo a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A PGFN continuar\u00e1 com a rotina de inscrever d\u00e9bitos em d\u00edvida da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/a> Entretanto, o envio das cartas de primeira cobran\u00e7a ser\u00e1 suspenso.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ser\u00e3o suspensos por 90 dias os prazos para ofertar antecipadamente uma garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal ou requerer a revis\u00e3o da d\u00edvida, mesmo para aqueles que j\u00e1 tenham recebido a carta ou venham a receber no per\u00edodo. Contudo, os servi\u00e7os continuam dispon\u00edveis no portal REGULARIZE<\/a> durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o para os que desejarem desde logo utilizar.<\/p>\n\n\n\n Parcelamentos que incidam em hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, por falta de pagamento, n\u00e3o ser\u00e3o rescindidos pelos pr\u00f3ximos 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Fica o alerta que, ao final desse per\u00edodo, os contribuintes que possuam parcelas em atraso ser\u00e3o exclu\u00eddos dos parcelamentos.<\/p>\n\n\n\n Durante os pr\u00f3ximos 90 dias, haver\u00e1 a suspens\u00e3o do envio de d\u00e9bitos ao protesto em cart\u00f3rio. No entanto, os d\u00e9bitos j\u00e1 protestados continuar\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 que sejam regularizados \u2013 por meio de pagamento, parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o da PGFN atende \u00e0 Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 103, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/a>, que disp\u00f5e sobre medidas relacionadas aos atos de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em decorr\u00eancia da pandemia causada pelo novo Coronav\u00edrus<\/a> (Covid-19) declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n\n\n\nPrazo para manifesta\u00e7\u00e3o de defesa nos procedimentos administrativos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Prazo para oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal e apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de revis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Rescis\u00e3o de parcelamento por inadimpl\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o do envio de d\u00e9bitos para protesto em cart\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Pacote de medidas do Minist\u00e9rio da Economia em raz\u00e3o da pandemia pelo novo Coronav\u00edrus<\/a> (Covid-19)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n