ssim como os bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, o governo tamb\u00e9m pode entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais para n\u00e3o sofrer preju\u00edzo pelo n\u00e3o pagamento de contas, chamado de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o fiscal diz respeito a um processo judicial que \u00e9 movido quando uma pessoa n\u00e3o arca com o compromisso de pagar a sua d\u00edvida com o governo. Isso significa que o \u00f3rg\u00e3o governamental poder\u00e1 tomar os bens do devedor para compensar o preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n
A lei n\u00ba 6.830\/80 foi criada para garantir que haja uma padroniza\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de valores devidos ao Estado.<\/p>\n\n\n\n
As regras servem para todos os setores do governo. Isso significa que ela \u00e9 aplicada em caso do n\u00e3o pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
A lei determina os termos que dever\u00e3o ser seguidos, principalmente no que diz respeito aos bens que podem ou n\u00e3o ser tomados do devedor. Nesse caso, a penhora, que \u00e9 a tomada de bens a mando de um juiz, \u00e9 aplicada.<\/p>\n\n\n\n
Para que uma d\u00edvida ativa seja cobrada, \u00e9 preciso que a institui\u00e7\u00e3o governamental para a qual voc\u00ea est\u00e1 devendo gere um T\u00edtulo Executivo.<\/p>\n\n\n\n
O documento serve para formalizar a exist\u00eancia do d\u00e9bito. No caso da execu\u00e7\u00e3o fiscal, este registro \u00e9 a certid\u00e3o da d\u00edvida ativa. Por mais que esse processo n\u00e3o seja muito conhecido, \u00e9 muito comum.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os relat\u00f3rios anuais emitidos pelo \u00f3rg\u00e3o Justi\u00e7a em N\u00fameros, criado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dos mais de 70 milh\u00f5es de processos abertos no pa\u00eds, 39%, s\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o simples. Na maioria dos casos, ela \u00e9 aplicada em 5 etapas: peti\u00e7\u00e3o inicial, comunica\u00e7\u00e3o e penhora, recursos do executado, expropria\u00e7\u00e3o de bens e arremata\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Veja do que se trata cada uma delas:<\/p>\n\n\n\n
O governo d\u00e1 um prazo de 90 dias ap\u00f3s a cobran\u00e7a da d\u00edvida. Depois desse per\u00edodo, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 validada pela Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. O juiz respons\u00e1vel pelo processo receber\u00e1 esse documento e o valor da d\u00edvida ser\u00e1 aquele que foi registrado na certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O devedor receber\u00e1 um documento informando que ele tem uma d\u00edvida ativa com o governo. Ele tem 05 dias para realizar o pagamento. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, seus bens poder\u00e3o correr o risco de sofrer penhora.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, a ordem judicial de penhora poder\u00e1 ser direcionada a tomada de dinheiro; t\u00edtulo de d\u00edvida p\u00fablica ou de cr\u00e9dito, com cota\u00e7\u00e3o na bolsa; pedras e metais preciosos; im\u00f3veis; navios e aeronaves; ve\u00edculos; m\u00f3veis e direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante saber que a penhora dever\u00e1 seguir a ordem dos bens listados no par\u00e1grafo anterior. Se voc\u00ea tiver uma d\u00edvida ativa de IPTU, por exemplo, isso n\u00e3o significa que sua casa ser\u00e1 tomada porque \u00e9 preciso verificar se \u00e9 poss\u00edvel tomar os bens que est\u00e3o antes dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Nessa etapa, o devedor pode apresentar recurso em at\u00e9 30 dias a partir do dep\u00f3sito da fian\u00e7a, seguro garantia ou depois que receber a intima\u00e7\u00e3o de penhora. O recurso deve conter todos os documentos \u00fateis para a alega\u00e7\u00e3o de defesa e suas respectivas provas.<\/p>\n\n\n\n
Caso n\u00e3o haja recurso ou se ele for negado, os bens do devedor poder\u00e3o ser retirados. Como o processo j\u00e1 est\u00e1 em andamento, n\u00e3o \u00e9 preciso que o juiz fa\u00e7a uma senten\u00e7a para essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nessa fase da execu\u00e7\u00e3o fiscal, os bens tomados s\u00e3o colocados \u00e0 venda, que \u00e9 realizada por meio de leil\u00f5es p\u00fablicos. Como o governo precisa receber o valor referente \u00e0 d\u00edvida ativa, essa \u00e9 a forma mais vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea n\u00e3o sabe o que foi que causou a d\u00edvida ativa, tente descobrir se foi devido ao n\u00e3o pagamento de IPTU ou IPVA, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n