A conven\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m conhecida como\nestatuto) e o regimento interno (tamb\u00e9m chamado de regulamento) s\u00e3o Mecanismos legais criados para manter a\nboa conviv\u00eancia entre os moradores. A Organiza\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio depende de normas\ne regras que regulamente e discipline a conduta dos Cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n
A conven\u00e7\u00e3o e o regimento interno s\u00e3o documentos com finalidades\ndistintas:<\/p>\n\n\n\n
A conven\u00e7\u00e3o necessita da vota\u00e7\u00e3o de dois\nter\u00e7os dos cond\u00f4minos e maioria simples para aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 o regimento n\u00e3o\nnecessita de qu\u00f3rum qualificado salvo dispositivo contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A conven\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento jur\u00eddico similar ao\nestatuto de uma associa\u00e7\u00e3o ou clube, ela dita as regras gerais de uso, como a descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas\nprivativas e comuns; o rateio das despesas do condom\u00ednio, regra as assembleias\ne suas peculiaridades como convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00f5es e qu\u00f3rum, entre outros<\/em> direitos,\ndeveres, obriga\u00e7\u00f5es e administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 registrada no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis e\nnecessita de dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos votantes em assembleia para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o\nRegimento Interno, como o pr\u00f3prio nome diz, serve para regulamentar\ninternamente as quest\u00f5es mais relacionadas \u00e0 conviv\u00eancia. O Regimento\nInterno deve ser utilizado para as quest\u00f5es que fornecem solu\u00e7\u00f5es para quest\u00f5es\nmais cotidianas, <\/em>indicando o que pode e o que n\u00e3o pode fazer no dia\na dia. \u00c9 como as regras de um jogo. Por exemplo, devem estar presentes no documento o hor\u00e1rio\nde sil\u00eancio e de uso dos espa\u00e7os comuns como sal\u00e3o de festas, piscina, etc. Da mesma forma acontece com outros assuntos\ncomo entrega de encomendas, mudan\u00e7as, multas, uso dos elevadores e tudo mais\nque contribua para a rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel entre os moradores no dia a dia dos\ncondom\u00ednios.<\/em><\/p>\n\n\n\n A\nconven\u00e7\u00e3o, desde a exist\u00eancia da Lei 4.591\/64 (lei das incorpora\u00e7\u00f5es\nimobili\u00e1rias) \u00e9 obrigat\u00f3ria, e deve ser elaborada pelo incorporador antes de\np\u00f4r \u00e0 venda os apartamentos (ou demais unidades imobili\u00e1rias), confira:<\/p>\n\n\n\n Art.\n32. O incorporador somente poder\u00e1 negociar sobre unidades aut\u00f4nomas ap\u00f3s ter\narquivado, no cart\u00f3rio competente de registro de im\u00f3veis, os seguintes\ndocumentos:<\/p>\n\n\n\n […]\n\n\n\n j)\nminuta da futura conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que reger\u00e1 a edifica\u00e7\u00e3o ou o conjunto\nde edifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n J\u00e1\no Regimento Interno, t\u00e3o importante quanto a Conven\u00e7\u00e3o, passou, desde 2003,\nquando o (novo) C\u00f3digo Civil entrou em vigor, a ser parte integrante dela, como\nassim disp\u00f5e a lei:<\/p>\n\n\n\n Art.\n1.334. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados\nhouverem por bem estipular, a conven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n […]\n\n\n\n V\n– o regimento interno<\/p>\n\n\n\n O Condom\u00ednio n\u00e3o dever inserir em suas Conven\u00e7\u00f5es regras de Regimento\nInterno, o que na pr\u00e1tica \u00e9 errado e invi\u00e1vel, pois, cada um destes documentos\ndeve tratar de assuntos espec\u00edficos; tambem porque tendo em vista que o dia a\ndia do condom\u00ednio \u00e9 muito din\u00e2mico e em constante mudan\u00e7a, as regras do\ncondom\u00ednio devem acompanhar todas essas mudan\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n A Lei prev\u00ea qu\u00f3rum<\/em> espec\u00edfico para altera\u00e7\u00e3o da\nConven\u00e7\u00e3o, de 2\/3 dos propriet\u00e1rios (os quais devem assinar o documento de\naltera\u00e7\u00e3o com firma reconhecida em cart\u00f3rio) dependendo do tamanho do\ncondom\u00ednio, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 impratic\u00e1vel, causando s\u00e9rios problemas ao\ncondom\u00ednio, que n\u00e3o consegue atualizar as regras.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a Lei permitiu que o Regimento Interno pudesse ser\nalterado com qu\u00f3rum diferente, o qual sugerimos seja de 50% mais 01 dos\npresentes em assembleia. Vale frisar que a altera\u00e7\u00e3o do Regimento deve ser\npauta da Assembleia para que possa ser aplicada a regra de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A conven\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m conhecida como estatuto) e o regimento interno (tamb\u00e9m chamado de regulamento) s\u00e3o Mecanismos legais criados para manter a boa conviv\u00eancia entre os moradores. A Organiza\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio depende de normas e regras que regulamente e discipline a conduta dos Cond\u00f4minos. 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