{"id":1766,"date":"2019-02-25T17:08:11","date_gmt":"2019-02-25T20:08:11","guid":{"rendered":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/?p=1766"},"modified":"2019-02-25T17:08:11","modified_gmt":"2019-02-25T20:08:11","slug":"%ef%bb%bfdesenquadramento-do-mei-duvidas-frequentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/%ef%bb%bfdesenquadramento-do-mei-duvidas-frequentes\/","title":{"rendered":"\ufeffDesenquadramento do MEI \u2013 D\u00favidas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n<h2><strong>Desenquadramento do MEI \u2013 D\u00favidas Frequentes <\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Microempreendedor individual pode ser desenquadrado automaticamente por dois motivos: ultrapassar o limite de faturamento anual (R$ 81.000 em 2018 e 2019), ou promover a altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ que importem em:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Altera\u00e7\u00e3o para natureza jur\u00eddica\ndistinta de empres\u00e1rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n\u00ba 10.406,\nde 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil);<\/li><li>Inclus\u00e3o de atividade econ\u00f4mica n\u00e3o\npermitida pelo CGSN (ver Anexo XIII \u2013 Atividades Permitidas ao MEI \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o\nCGSN n\u00ba 94\/2011);<\/li><li>Abertura de filial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong> <\/strong>O contribuinte desenquadrado do MEI por ultrapassar o limite de faturamento passar\u00e1, a partir da data de in\u00edcio do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n<h3> E agora, o devo fazer?<\/h3>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode verificar a situa\u00e7\u00e3o da sua empresa e\nas pendencias antes de tomar uma decis\u00e3o, veja abaixo os passos necess\u00e1rios para\nfazer a verifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p> <strong>1\u00ba<\/strong>&#8211; Acessar o portal do Simples Nacional \/ Simei \/ Consulta Optantes. A situa\u00e7\u00e3o do contribuinte desenquadrado ser\u00e1: <strong>N\u00c3O optante pelo SIMEI<\/strong>. Ao tirar Nota Fiscal Eletr\u00f4nica se estiver solicitando a Al\u00edquota \u00e9 tamb\u00e9m um ind\u00edcio que que o contribuinte pode ter desenquadrado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2\u00ba-<\/strong>  Procurar a Prefeitura e\/ou Receita Federal e solicitar o relat\u00f3rio de pend\u00eancias retroativas ou solicitar auxilio que um profissional da \u00e1rea cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong> 3\u00ba- <\/strong>Decidir se vai dar baixa no MEI ou Transformar em Microempresa, ou tentar reenquadrar no ano posterior.<\/p>\n\n\n\n<h3>Decidi dar Baixa no meu MEI  <\/h3>\n\n\n\n<p>Ao ser desenquadrado\ndo MEI o contribuinte pode dar baixa na empresa e abrir outro MEI\nposteriormente, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir todas as suas<br>\nobriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o desenquadramento ocorra de forma retroativa (anos anteriores) deve ser calculado todo o imposto retroativo desde a data do desenquadramento (o recolhimento desse imposto ser\u00e1 atrav\u00e9s do DAS e pode ser parcelado).<\/p>\n\n\n\n<h3> Decidi transformar o MEI em Microempresa<\/h3>\n\n\n\n<p><strong> <\/strong>Se o desenquadramento foi feito pela Prefeitura de Goi\u00e2nia, o contribuinte tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 desenquadrado junto a Receita Federal, no entanto precisa fazer o &nbsp;desenquadramento na Juceg e a Transforma\u00e7\u00e3o em todos os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve ser calculado todo o imposto retroativo desde a data do\ndesenquadramento (valor pode ser parcelado).<br>\nOs impostos ser\u00e3o recolhidos pela regra geral do\nSimples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3>H\u00e1 Possibilidade de Voltar para o MEI?<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao desenquadrar do MEI por ultrapassar o limite de Faturamento\nAnual o contribuinte tem que ficar obrigatoriamente o ano posterior ao\ndesenquadramento fora do MEI. N\u00e3o ir\u00e1 pagar imposto Fixo (DAS MEI), passar\u00e1 a\nrecolher o imposto sobre o valor de faturamento, ter\u00e1 que fazer as obriga\u00e7\u00f5es\nacess\u00f3rias pela regra geral do simples Nacional, podendo solicitar\nreenquadramento no MEI, caso n\u00e3o ultrapasse o limite novamente, ap\u00f3s 1 ano.<\/p>\n\n\n\n<h3>Eu ultrapassei o Limite Anual, mas n\u00e3o fui desenquadrado automaticamente. Como proceder?<\/h3>\n\n\n\n<p>Mesmo n\u00e3o desenquadrando automaticamente, voc\u00ea ser\u00e1\ndesenquadrado de forma retroativa posteriormente, tendo que pagar multas,\njuros, e fazer todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do per\u00edodo desenquadrado em atraso.\nA Surpresa poder\u00e1 ser desagrad\u00e1vel ao calcular o montante acumulado.<\/p>\n\n\n\n<h3> Posso \u201cDEIXAR COMO EST\u00c1?\u201d<\/h3>\n\n\n\n<p>Deixar como est\u00e1,\nou seja, n\u00e3o solicitar desenquadramento, e calcular o imposto do per\u00edodo ir\u00e1 ocasionar\nem algumas consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p><strong> &#8211;<\/strong> Acumulo de impostos, com multa e juros;<br> &#8211; Multa: N\u00e3o declarar o faturamento mensal;<br> &#8211; Multa: N\u00e3o envio da declara\u00e7\u00e3o;<br> &#8211; Multa: N\u00e3o envio da Rais anual;<br> &#8211; Notifica\u00e7\u00e3o por n\u00e3o haver contador respons\u00e1vel na prefeitura;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso as multa n\u00e3o sejam pagas, as d\u00edvidas poder\u00e3o passam para o CPF e posteriormente ir\u00e1 para Cart\u00f3rio de Protesto, podendo ser baixado tamb\u00e9m o CNPJ por falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3>Tenho Toler\u00e2ncia de 20% sobre o Limite de Faturamento?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pela Regra geral do desenquadramento, ao ultrapassar o limite\nde faturamento o contribuinte <strong>ficar\u00e1 o ano posterior fora do MEI de qualquer forma<\/strong>. No entanto\no valor ultrapassado pode resultar em duas vari\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00aa \u2013 Se ultrapassar o limite <strong>em at\u00e9 20%<\/strong> o\ncontribuinte ir\u00e1 pagar imposto sobre o valor ultrapassado pela regra geral do\nsimples nacional (de 4,5 a 6% dependendo do seguimento) e <strong>FICAR\u00c1 O ANO POSTERIOR FORA DO MEI<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00aa \u2013 Se ultrapassar em <strong>mais de 20%<\/strong> o contribuinte ir\u00e1 pagar imposto pela regra geral do simples nacional tanto <strong>no ano em que ultrapassou<\/strong> (retroativo desde janeiro) <strong>quanto no ano seguinte e<\/strong> FICAR\u00c1 O ANO POSTERIOR FORA DO MEI.<\/p>\n\n\n\n<h3>Preciso que Aux\u00edlio de um Profissional!<\/h3>\n\n\n\n<p> A Transpar\u00eancia Contabilidade ir\u00e1 ajud\u00e1-lo a manter sua empresa em dia<br> com todas as obriga\u00e7\u00f5es e evitar dores de cabe\u00e7a com o seu Cnpj. 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