{"id":1741,"date":"2019-02-25T09:43:35","date_gmt":"2019-02-25T12:43:35","guid":{"rendered":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/?p=1741"},"modified":"2019-02-25T09:43:35","modified_gmt":"2019-02-25T12:43:35","slug":"1741-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/1741-2\/","title":{"rendered":"Lei do condom\u00ednio, quais as informa\u00e7\u00f5es fundamentais?"},"content":{"rendered":"\n

Lei do condom\u00ednio, quais as informa\u00e7\u00f5es fundamentais?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Viver em sociedade \u00e9 um desafio e tanto, n\u00e3o \u00e9? Ainda mais nas\ncidades, onde a maioria da popula\u00e7\u00e3o mundial vive. E com um espa\u00e7o limitado,\nvivemos cada vez mais pr\u00f3ximos uns dos outros. Os condom\u00ednios s\u00e3o uma esp\u00e9cie\nde coletivo que reproduzem muito do que vemos em nossa cidade. Por isso, a lei\ndo condom\u00ednio \u00e9 t\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A conviv\u00eancia nesses espa\u00e7os \u00e9 conduzida por diferentes fontes de\nregras e n\u00edveis de poder, que orientam desde a presta\u00e7\u00e3o de contas at\u00e9 as vagas\nda garagem. E para n\u00e3o se perder e usar as leis do condom\u00ednio a seu favor, \u00e9\npreciso entender como elas funcionam e tamb\u00e9m como elas se relacionam.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso listamos algumas caracter\u00edsticas e diferen\u00e7as entre\nelas.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Civil e Lei do\nCondom\u00ednio \u2013 Lei n\u00ba 4.591\/64<\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil \u00e9 o principal instrumento ao que se deve recorrer, pois \u00e9 superior \u00e0s demais leis do condom\u00ednio. Inclusive, todas as outras devem ter o C\u00f3digo Civil como base. Possui 44 artigos destinados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o para condom\u00ednios, regulando casos de inadimpl\u00eancia, descumprimento de normas e afins. Em caso de aus\u00eancia de algum t\u00f3pico no C\u00f3digo Civil, a conven\u00e7\u00e3o ou a reuni\u00e3o da assembleia ter\u00e3o prioridade, sempre seguindo a ordem de import\u00e2ncia estabelecida para condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

Anterior ao C\u00f3digo Civil, a Lei n\u00ba 4.591\/64, ou Lei do Condom\u00ednio, j\u00e1 teve superioridade em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s outras medidas. Entretanto tornou-se secund\u00e1ria ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos 44 artigos do C\u00f3digo Civil feitos em 2002.<\/p>\n\n\n\n

A lei do condom\u00ednio ainda abrange direitos, deveres e condutas a\nserem respeitadas, mas em sua maioria, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m abarca, e quando\nh\u00e1 conflitos, o C\u00f3digo que predomina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em casos como discord\u00e2ncia em reuni\u00f5es de assembleias ou mesmo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o aos direitos do cond\u00f4mino, o C\u00f3digo Civil \u00e9 a ferramenta mais adequada. Um exemplo disso \u00e9 a cobran\u00e7a de multa quando um cond\u00f4mino n\u00e3o cumpre com seus deveres perante o condom\u00ednio. O Art. 1337 define que s\u00f3 por delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes, um morador pode ser constrangido a pagar uma multa condominial. Caso esteja estabelecido na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio um quorum menor para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, deve-se recorrer \u00e0 lei que \u00e9 superior, no caso o C\u00f3digo Civil, o que invalidaria a multa.  <\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio<\/h3>\n\n\n\n

Se existe o C\u00f3digo Civil, que \u00e9 a lei superior a todas as outras, por que a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u00e9 necess\u00e1ria? Cada condom\u00ednio possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e est\u00e1 inserido em uma realidade diferente. Mesmo que o C\u00f3digo Civil ou a Lei do Condom\u00ednio direcione as a\u00e7\u00f5es, existem detalhes que n\u00e3o podem estar em uma lei geral e por isso a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio existe.<\/p>\n\n\n\n

Ela tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, detalhando regras pertinentes \u00e0\nrealidade do ambiente, e deve ser seguida por todos os cond\u00f4minos. Define itens\ncomo:<\/p>\n\n\n\n

  • quota proporcional<\/li>
  • modo de pagamento dos\n cond\u00f4minos<\/li>
  • fundo de reserva<\/li>
  • forma de administra\u00e7\u00e3o<\/li>
  • compet\u00eancia das\n assembleias<\/li>
  • outros<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    \u00c9 nesse documento que est\u00e1 discriminada a propriedade onde o\ncondom\u00ednio est\u00e1 e quais \u00e1reas s\u00e3o de uso comum ou exclusivo. \u00c9 aqui que voc\u00ea\nencontrar\u00e1 indica\u00e7\u00f5es de como usar os servi\u00e7os e itens que s\u00e3o de acesso a\ntodos os moradores. O modelo de administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio tamb\u00e9m \u00e9\ndeterminado na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

    A conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio deve ser respeitada sob pena de multas,\ne as regras s\u00f3 tornam-se vigentes quando formalizadas no documento. Dada a\nimport\u00e2ncia, \u00e9 interessante o aux\u00edlio de um advogado conhecedor da legisla\u00e7\u00e3o\nimobili\u00e1ria, pois caso contradiga as leis superiores, a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1\nvalidade. \u00c9 preciso assinatura de titulares de 2\/3 das fra\u00e7\u00f5es ideais do\ncondom\u00ednio para fazer valer uma conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Regimento\nInterno do condom\u00ednio<\/h3>\n\n\n\n

    \u00c9 feito pelos pr\u00f3prios cond\u00f4minos, com a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o\nde maioria simples dos presentes. Deve ser parte integrante da conven\u00e7\u00e3o do\ncondom\u00ednio, e registrado dessa forma em cart\u00f3rio. O registro n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio,\nmas torna-se importante para esclarecimento de regras para cuidado com o uso do\npatrim\u00f4nio, espa\u00e7os comuns, condutas internas e proibi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, animais\nem apartamento e rela\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os terceirizados.<\/p>\n\n\n\n

    Diferentemente das conven\u00e7\u00f5es, o regulamento interno n\u00e3o poder\u00e1\nconter as mat\u00e9rias que a lei remete como de sua compet\u00eancia, estando sempre a\nconven\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de superioridade. O regimento tem como foco o cotidiano do\ncondom\u00ednio, deixando mais claras as regras de relacionamento entre os\nmoradores.<\/p>\n\n\n\n

    Como as quest\u00f5es que est\u00e3o no regimento interno do condom\u00ednio s\u00e3o\nde ordem di\u00e1ria, \u00e9 nele que voc\u00ea ir\u00e1 encontrar informa\u00e7\u00f5es como permiss\u00e3o para\nter animais, uso de funcion\u00e1rios do condom\u00ednio para servi\u00e7os particulares,\nlocal para deixar bicicletas, uso das depend\u00eancias de maneira irregular, etc.\nJ\u00e1 que as regras ser\u00e3o direcionadas aos moradores, \u00e9 preciso que eles aprovem\nas mesmas sendo poss\u00edvel fazer isso em uma reuni\u00e3o da assembleia.<\/p>\n\n\n\n

    Reuni\u00f5es da Assembleia<\/h3>\n\n\n\n

    As reuni\u00f5es da assembleia do condom\u00ednio t\u00eam obrigatoriedade de\nacontecer, no m\u00ednimo, uma vez ao ano de acordo com a lei do condom\u00ednio, e tem a\nfinalidade de promover discuss\u00f5es, alinhamento e realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es. \u00c9 um\nespa\u00e7o para aprovar o or\u00e7amento das despesas, as contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos e\na presta\u00e7\u00e3o de contas, e eventualmente eleger o s\u00edndico.<\/p>\n\n\n\n

    Existem tr\u00eas tipos de reuni\u00f5es da assembleia: geral de instala\u00e7\u00e3o,\ngeral ordin\u00e1ria, geral extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    1. AGI \u2013 Assembleia Geral de Instala\u00e7\u00e3o<\/strong>: feita logo no in\u00edcio do condom\u00ednio e nesse momento que vai ser eleito o s\u00edndico, contrata\u00e7\u00e3o de seguros, inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ. <\/li>
    2.  AGO \u2013 Assembleia Geral Ordin\u00e1ria<\/strong>: \u00e9 a mais conhecida, pois ocorre anualmente e \u00e9 onde se apresenta a presta\u00e7\u00e3o de contas do condom\u00ednio.<\/li>
    3. AGE \u2013 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria<\/strong>: como o nome j\u00e1 diz, acontece se houver demanda dos moradores ou s\u00edndico e tem o intuito de resolver emerg\u00eancias.
      <\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Nas reuni\u00f5es da assembleia, \u00e9 poss\u00edvel atualizar\/alterar a\nconven\u00e7\u00e3o e o regimento interno do condom\u00ednio, desde que seja aprovado com o\nquorum m\u00ednimo de \u2154 dos cond\u00f4minos para a conven\u00e7\u00e3o, e maioria simples para o\nregimento, mas sempre respeitando as leis superiores do C\u00f3digo Civil e Lei do\nCondom\u00ednio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Lei do condom\u00ednio, quais as informa\u00e7\u00f5es fundamentais? Viver em sociedade \u00e9 um desafio e tanto, n\u00e3o \u00e9? Ainda mais nas cidades, onde a maioria da popula\u00e7\u00e3o mundial vive. E com um espa\u00e7o limitado, vivemos cada vez mais pr\u00f3ximos uns dos outros. Os condom\u00ednios s\u00e3o uma esp\u00e9cie de coletivo que reproduzem muito do que vemos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1750,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":""},"categories":[8],"tags":[7],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1741"}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1741\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciacontabilgyn.com.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}