USO DE PROCURAÇÃO CONDOMÍNIOS
Recusado PL que proibia representação de vários condôminos
Rejeita projeto que proibia um único procurador de representar vários condôminos
Proposta foi apresentada pelo então deputado Jair Bolsonaro e será arquivada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe que um único procurador represente mais de um condômino nas assembleias gerais dos condomínios (PL 2925/97). O projeto foi apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro.
A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), recomendou a rejeição da matéria por considerá-la inconstitucional e injurídica. “A medida tolheria a liberdade individual e a autonomia da vontade dos condôminos para contratar, o que não se coadunaria com os princípios do Estado de direito, da livre iniciativa e da liberdade econômica assegurados pela Constituição, pelo Código Civil e por outras leis”, explicou.
Caroline de Toni argumentou ainda que a representatividade faz parte da essência do contrato de mandato. “O mandatário, em uma assembleia geral, está representando a vontade dos condôminos que lhe outorgaram procuração. Não há que se falar em falta de transparência ou representatividade quando um procurador representa mais de um condômino. Ora, o mandatário está representando a vontade dos diversos mandantes”, afirmou.
Como o parecer da CCJ é terminativo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário. A proposta alterava a Lei 4.591/64, que trata do condomínio em edificações.
Na mesma votação, foram rejeitados os PLs 7594/14 e 8611/17, que tramitam em conjunto com o de Bolsonaro e tratavam do mesmo assunto.
Fonte: https://www.camara.leg.br/
