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Home Fiscal ICMS DIFAL da EC 87/2015 não deve ser cobrado do Simples Nacional
Fiscal

ICMS DIFAL da EC 87/2015 não deve ser cobrado do Simples Nacional

Transparencia 21 de setembro de 2020 0 Comments

A EC 87/2015 prevê a aplicação do diferencial de alíquota do ICMS. Contudo, por uma decisão do STF a clausula 9º do Convenio 93/2015  foi suspensa;

Isso quer dizer que os estados não podem cobrar o diferencial contribuinte aos remente que for optante do simples nacional, porém os estados de forma arbitrária estão cobrando,

Cabe ao contribuinte solicitar o seu contador para recorrer, aqui na transparência contabilidade fazemos isso.

Entre em contato e solicite um orçamento

saiba mais em: https://www.contabeis.com.br/noticias/44400/podcast-icms-difal-da-ec-87-2015-nao-deve-ser-cobrado-do-simples-nacional/

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